HC 920839 - DECISAO
O habeas corpus está prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença condenatória na origem que fixou pena privativa de liberdade e multa e decidiu sobre custódia e medidas patrimoniais, tornando incabível a impetração após a decisão sentencial.
- Parties
- Paciente: VICTOR ALMEIDA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA ULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda de objeto.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens
Case Brief
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Parties
VICTOR ALMEIDA ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA ULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória proferida pelo juízo de origem
- 2 Manutenção da custódia cautelar ao tempo da sentença e negativa do direito de recorrer em liberdade
- 3 Aplicação de medidas de perdimento de bens apreendidos
Ratio Decidendi
O habeas corpus está prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença condenatória na origem que fixou pena privativa de liberdade e multa e decidiu sobre custódia e medidas patrimoniais, tornando incabível a impetração após a decisão sentencial.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda de objeto.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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