RHC 201762 - DECISAO

RHC 201762 - DECISAO

Concluiu-se pela superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, em razão da absolvição do recorrente pelo Juízo de primeiro grau e da determinação de expedição de alvará de soltura em 15/08/2024; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS PATRICIO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Em Flagrante Perda De Objeto Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS PATRICIO GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea e requisitos para prisão cautelar
  2. 2 Alegação de violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 Perda de objeto por superveniência de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, em razão da absolvição do recorrente pelo Juízo de primeiro grau e da determinação de expedição de alvará de soltura em 15/08/2024; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.