HC 939705 - DECISAO

HC 939705 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em recurso defensivo, apenas reforçou fundamentação e utilizou elementos constantes na sentença para manter a valoração negativa da culpabilidade e de certas circunstâncias do crime sem agravar a situação do réu, conduta admitida pela jurisprudência do STJ; assim, não houve reformatio in pejus que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: AUDIFAX SANDRELLY DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Apelação, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Apelação Recurso Exclusivo Da Defesa

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Parties

AUDIFAX SANDRELLY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela atuação do Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e uso de qualificadoras para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em recurso defensivo, apenas reforçou fundamentação e utilizou elementos constantes na sentença para manter a valoração negativa da culpabilidade e de certas circunstâncias do crime sem agravar a situação do réu, conduta admitida pela jurisprudência do STJ; assim, não houve reformatio in pejus que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.