HC 948044 - DECISAO

HC 948044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal e não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, há recurso especial pendente, reforçando a inviabilidade da via eleita.

Parties
Paciente / Impetrante: Renata Verônica Jesus Barbosa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Para Sustentação Oral, Omissão Na Fundamentação, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Intimação Para Sustentação Oral Omissão Na Fundamentação Individualização Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Renata Verônica Jesus Barbosa

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para sustentação oral no julgamento da revisão criminal
  2. 2 omissão no enfrentamento de teses defensivas relevantes
  3. 3 não consideração da participação de menor importância da paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal e não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, há recurso especial pendente, reforçando a inviabilidade da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.