HC 947809 - DECISAO

HC 947809 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, o pedido de extensão da liberdade não pode ser decidido nesta Corte porque não foi apreciado pelo Tribunal de origem devido a deficiência de instrução, e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLI TRETENE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Extensão De Liberdade a Corréus, Pedido Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Extensão De Liberdade a Corréus Pedido Liminar Supressão De Instância

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Parties

MARLI TRETENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Se é possível conceder de ofício a ordem em caso de reiteração
  3. 3 Se é possível conceder extensão de benefício quando o tribunal de origem não apreciou por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, o pedido de extensão da liberdade não pode ser decidido nesta Corte porque não foi apreciado pelo Tribunal de origem devido a deficiência de instrução, e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.