HC 947786 - DECISAO

HC 947786 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificada a existência de ilegalidade manifesta de ofício, aplicou-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas; consequentemente a pena final ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARCIA REGINA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCIA REGINA SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificada a existência de ilegalidade manifesta de ofício, aplicou-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas; consequentemente a pena final ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa