HC 943422 - DECISAO

HC 943422 - DECISAO

Verifica-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da custódia cautelar, pois o crime imputado foi furto sem violência de pequeno valor (R$ 266,00) e os antecedentes referem-se a delitos sem violência; assim, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KATHERINE CAMILA DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATHERINE CAMILA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em crimes sem violência e de pequeno valor

Ratio Decidendi

Verifica-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da custódia cautelar, pois o crime imputado foi furto sem violência de pequeno valor (R$ 266,00) e os antecedentes referem-se a delitos sem violência; assim, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente KATHERINE CAMILA DE OLIVEIRA DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau