HC 937850 - DECISAO

HC 937850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus sem o necessário reexame probatório.

Parties
Paciente: OSWALDO ANDRE DA ROCHA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Drogas (lei 11.343/2006), Art.33, Art.28
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Drogas (lei 11.343/2006) Art.33 +1 more

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Parties

OSWALDO ANDRE DA ROCHA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus sem o necessário reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 381/382)
  • publique-se