HC 946920 - DECISAO

HC 946920 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque há embargos infringentes pendentes na origem, não estando esgotadas as instâncias ordinárias, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, de modo que ausente manifesto constrangimento ilegal a via não conhece o pedido.

Parties
Paciente: Abraao de Almeida Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abraao de Almeida Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto pendente recurso (embargos infringentes) na origem
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do manejo do writ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque há embargos infringentes pendentes na origem, não estando esgotadas as instâncias ordinárias, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, de modo que ausente manifesto constrangimento ilegal a via não conhece o pedido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.