HC 943757 - DECISAO

HC 943757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não conheceu porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via, e o afastamento da majorante do concurso de agentes demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, impróprio em habeas corpus; ademais, o conjunto probatório demonstrou a materialidade e a autoria e justificou a manutenção da majorante.

Parties
Paciente: CARLOS MOISES DOS SANTOS SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, Ii), Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii) Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS MOISES DOS SANTOS SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de afastamento da majorante do concurso de agentes sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não conheceu porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via, e o afastamento da majorante do concurso de agentes demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, impróprio em habeas corpus; ademais, o conjunto probatório demonstrou a materialidade e a autoria e justificou a manutenção da majorante.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.