HC 915412 - DECISAO

HC 915412 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão do Desembargador Relator impugnada foi substituída por acórdão de mérito que denegou a ordem, gerando perda de objeto do habeas corpus e do agravo; além disso, a matéria de inépcia/atipicidade exige cognição exauriente vinculada ao mérito da ação penal, não adequada à via estreita do habeas corpus, e não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAÚ JO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito Súmula N. 691/stf

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAÚ JO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão de mérito superveniente na origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão do Desembargador Relator impugnada foi substituída por acórdão de mérito que denegou a ordem, gerando perda de objeto do habeas corpus e do agravo; além disso, a matéria de inépcia/atipicidade exige cognição exauriente vinculada ao mérito da ação penal, não adequada à via estreita do habeas corpus, e não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e Intimem-se.