HC 943047 - DECISAO

HC 943047 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que exige iniciativa pela competência originária do STJ; adicionalmente a impetração careceu de cópia integral dos autos e a tese de primariedade não foi arguida nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento de reincidência e regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 supressão de instância por alegação não suscitada nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que exige iniciativa pela competência originária do STJ; adicionalmente a impetração careceu de cópia integral dos autos e a tese de primariedade não foi arguida nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.