HC 922366 - DECISAO

HC 922366 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a revisão criminal não pode apreciar matéria não examinada no REsp mencionado, não sendo possível conhecer da ação revisional; examinando-se o mérito, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita, do estado de flagrante por tráfico e da conduta do paciente (fornecimento de endereço falso), afastando-se a ilicitude das provas.

Parties
Embargante: BRUNO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Conhecida E Acolhida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conheceu do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita
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Parties

BRUNO SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Conhecida E Acolhida

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal é admissível quando aborda questão não debatida no recurso especial (REsp n. 1.974.340/SP)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada em via pública
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante ligada ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a revisão criminal não pode apreciar matéria não examinada no REsp mencionado, não sendo possível conhecer da ação revisional; examinando-se o mérito, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita, do estado de flagrante por tráfico e da conduta do paciente (fornecimento de endereço falso), afastando-se a ilicitude das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conheceu do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor do paciente.