HC 938768 - DECISAO

HC 938768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a substituir o recurso cabível, aplicando-se o entendimento pacificado de que a reincidência e a habitualidade obstruem a tese da insignificância e que a bagatela não se aplica quando o valor do bem furtado supera 10% do salário-mínimo.

Parties
Paciente: EDEMILSO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição De Denúncia, Recebimento De Denúncia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Rejeição De Denúncia Recebimento De Denúncia Reincidência

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Parties

EDEMILSO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 reincidência e habitualidade como óbices à insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a substituir o recurso cabível, aplicando-se o entendimento pacificado de que a reincidência e a habitualidade obstruem a tese da insignificância e que a bagatela não se aplica quando o valor do bem furtado supera 10% do salário-mínimo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se