HC 947495 - DECISAO

HC 947495 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica ao caso por ser norma de execução penal que não retroage para prejudicar o executando; a exigência de exame criminológico somente é admitida quando houver decisão motivada com peculiaridades do caso (Súmula 439). Na ausência de fundamentação específica pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão ao exame, há flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO DA SILVA XAVIER; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o apenado ao regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Adequação Da Via Processual

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Parties

TIAGO FRANCISCO DA SILVA XAVIER

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024) ao caso concreto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica ao caso por ser norma de execução penal que não retroage para prejudicar o executando; a exigência de exame criminológico somente é admitida quando houver decisão motivada com peculiaridades do caso (Súmula 439). Na ausência de fundamentação específica pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão ao exame, há flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o apenado ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o apenado ao regime semiaberto nos autos nº 0000442-52.2023.8.26.0521.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.