HC 933194 - DECISAO

HC 933194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, sendo que o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão da arma e munições, laudo pericial indicando munições deflagradas e recenticidade) é suficiente para lastrear a condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/03 e para manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: DENIS BARBOSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Regime Prisional, Prova Pericial, Residuografia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Regime Prisional Prova Pericial Residuografia

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Parties

DENIS BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para autoria do delito de disparo de arma de fogo sem exame residuográfico
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, sendo que o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão da arma e munições, laudo pericial indicando munições deflagradas e recenticidade) é suficiente para lastrear a condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/03 e para manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus