HC 914063 - ACORDAO

HC 914063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao optar por não conhecer do habeas corpus e reservar a análise das nulidades para a apelação já interposta, atuou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade nessa conduta, devendo a matéria ser examinada pelo recurso próprio; determinou-se ainda celeridade no julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agrav o regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Cadeia De Custódia, Nulidades, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Cadeia De Custódia Nulidades Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena Detração

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de interposição simultânea de apelação
  2. 2 Ilegalidade na cadeia de custódia
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de análise das nulidades no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao optar por não conhecer do habeas corpus e reservar a análise das nulidades para a apelação já interposta, atuou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade nessa conduta, devendo a matéria ser examinada pelo recurso próprio; determinou-se ainda celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinação de celeridade no julgamento do recurso de apelação de que tratam os autos
  • Deverá ser cientificado o Tribunal de origem