HC 924664 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de substituir a internação por tratamento ambulatorial demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO ROBSON DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Internação, Tratamento Ambulatorial, Súmula N. 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Absolvição Imprópria
Case Brief
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Parties
JOAO ROBSON DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de substituir a internação por tratamento ambulatorial demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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