HC 949421 - DECISAO

HC 949421 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem ter sido interposto o recurso cabível e sem exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem o processamento excepcional da ordem, indefere‑se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CESAR PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Colaboração Premiada, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Colaboração Premiada Liminar

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Parties

ADRIANO CESAR PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 ilegalidade alegada pela juntada de acordo de colaboração premiada sem assinaturas
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem ter sido interposto o recurso cabível e sem exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem o processamento excepcional da ordem, indefere‑se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.