HC 950075 - DECISAO

HC 950075 - DECISAO

Por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), não é possível examinar a existência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL VINICIUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Art. 210 Do RISTJ

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Parties

DANIEL VINICIUS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais para exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), não é possível examinar a existência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.