HC 949014 - DECISAO

HC 949014 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 935.274/SP e por existir entendimento naquele writ de que a elevada quantidade de drogas apreendidas autoriza a fixação do regime inicial fechado; ademais, o mesmo pleito está repetido em Aresp pendente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Lei N. 11.343/2006

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Parties

HIGOR AMORIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  3. 3 valoração da quantidade de droga como justificativa para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 935.274/SP e por existir entendimento naquele writ de que a elevada quantidade de drogas apreendidas autoriza a fixação do regime inicial fechado; ademais, o mesmo pleito está repetido em Aresp pendente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.