HC 949591 - DECISAO

HC 949591 - DECISAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva e diante do entendimento de que a análise dos requisitos da custódia cautelar exige cognição pormenorizada, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se in limine o habeas corpus, reservando-se ao Tribunal a quo a apreciação meritória.

Parties
Paciente: Andrei Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Habeas Corpus Indeferido in Limine
Outcome
Indefiro in limine o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Medidas Protetivas +1 more

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Parties

Andrei Marques da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Habeas Corpus Indeferido in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva sem prévio descumprimento de medida protetiva
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva e diante do entendimento de que a análise dos requisitos da custódia cautelar exige cognição pormenorizada, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se in limine o habeas corpus, reservando-se ao Tribunal a quo a apreciação meritória.

Court Disposition

Indefiro in limine o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.