RHC 205332 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (configurando supressão de instância), e porque os órgãos competentes na origem já teriam adotado providências para apurar as alegações, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Tortura, Abuso De Autoridade, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Tortura Abuso De Autoridade +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de análise quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal e apuração de alegações de tortura e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (configurando supressão de instância), e porque os órgãos competentes na origem já teriam adotado providências para apurar as alegações, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se