HC 949662 - DECISAO

HC 949662 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância pelo meio recursal adequado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Concurso Formal, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
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Parties

ADRIANO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 uso da reincidência e dos maus antecedentes (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância pelo meio recursal adequado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal