HC 949129 - DECISAO

HC 949129 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão de o ato impugnado ter sido praticado por decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, o que obsta o conhecimento da impetração por esta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL CORDEIRO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0002806-86.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recursos, Preclusão
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cômputo De Pena Progressão De Regime Decisão Monocrática +3 more

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Parties

GABRIEL CORDEIRO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0002806-86.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 retificação do cálculo de pena e alteração da data-base para progressão de regime em razão do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão de o ato impugnado ter sido praticado por decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, o que obsta o conhecimento da impetração por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.