HC 949908 - DECISAO

HC 949908 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão (decisão estadual já transitada em julgado), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do HC, além de que as questões suscitadas (cumprimento do art. 226 do CPP, uso de antecedentes, suposta contrariedade à prova) exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: Jefferson de Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Artigo 478 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos
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Parties

Jefferson de Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso de antecedentes como argumento de autoridade
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão (decisão estadual já transitada em julgado), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do HC, além de que as questões suscitadas (cumprimento do art. 226 do CPP, uso de antecedentes, suposta contrariedade à prova) exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se