HC 940841 - DECISAO

HC 940841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade do ato judicial; a prisão preventiva encontra fundamento válido na garantia da ordem pública, à vista de antecedentes, condenações e processos em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HELVIO DOS REIS MACIEL FILHO; Paciente: THIAGO SIMAS MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecer da impetração; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Crime Contra O Patrimônio, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Crime Contra O Patrimônio Trancamento De Ação Penal Fundamentação Judicial

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Parties

HELVIO DOS REIS MACIEL FILHO

Paciente

THIAGO SIMAS MATHEUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 atos da Guarda Municipal não apreciados pela instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade do ato judicial; a prisão preventiva encontra fundamento válido na garantia da ordem pública, à vista de antecedentes, condenações e processos em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecer da impetração; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer da impetração; denegar a ordem.
  • Publique-se.