HC 949999 - DECISAO

HC 949999 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JULENE DE MOURA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Débito Tributário, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Débito Tributário +1 more

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Parties

JULENE DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originariamente impetrado no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e da ação penal em razão de parcelamento do débito tributário

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.