HC 887052 - DECISAO

HC 887052 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a requerente não é parte do feito e porque já foi certificada a existência de trânsito em julgado da decisão que redesmensionou a pena, motivo pelo qual se determina a baixa do feito.

Parties
Impetrante: KARINA DA SILVA SAMPAIO FERREIRA; Paciente: CAROLINE DE BARROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KARINA DA SILVA SAMPAIO FERREIRA

Impetrante

CAROLINE DE BARROS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do impetrante para impetrar habeas corpus em favor de pessoa não parte
  2. 2 eficácia de decisão após certificação de trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a requerente não é parte do feito e porque já foi certificada a existência de trânsito em julgado da decisão que redesmensionou a pena, motivo pelo qual se determina a baixa do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Determino a baixa do feito
  • Publique-se