HC 949678 - DECISAO
Não conhecer do pedido liminar porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve seu mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas e dinheiro) que evidenciam a gravidade da conduta, justificando o indeferimento da liminar.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO RODRIGO DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CLAUDIO RODRIGO DE SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
- 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido liminar porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve seu mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas e dinheiro) que evidenciam a gravidade da conduta, justificando o indeferimento da liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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