HC 950076 - DECISAO

HC 950076 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal diante da complexidade do processo e da ausência de desídia do Judiciário; além disso, a instrução criminal já foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ) e existem elementos relacionados à gravidade do delito e à garantia da ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal diante da complexidade do processo e da ausência de desídia do Judiciário; além disso, a instrução criminal já foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ) e existem elementos relacionados à gravidade do delito e à garantia da ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.