HC 948978 - DECISAO

HC 948978 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justifique exceção ao verbete sumular, tendo estas apresentado fundamentos concretos (representação anterior da vítima, indícios de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAYFRAN CHAVES SOUSA; Órgão De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Procesual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RAYFRAN CHAVES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justifique exceção ao verbete sumular, tendo estas apresentado fundamentos concretos (representação anterior da vítima, indícios de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal