HC 886352 - DECISAO

HC 886352 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em dados concretos dos autos e na sua reincidência específica, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento da cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em dados concretos dos autos e na sua reincidência específica, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.