HC 950062 - DECISAO

HC 950062 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação é definitiva e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional, pois o reconhecimento fotográfico foi apreciado e a condenação se ampara em conjunto probatório que corrobora os depoimentos das vítimas e do investigador, afastando a nulidade e a necessidade de reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Daniel Pereira Lopes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Prova, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Prova Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

Carlos Daniel Pereira Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para processamento de pedido substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento de pessoas
  3. 3 insuficiência de provas e impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação é definitiva e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional, pois o reconhecimento fotográfico foi apreciado e a condenação se ampara em conjunto probatório que corrobora os depoimentos das vítimas e do investigador, afastando a nulidade e a necessidade de reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.