HC 943610 - DECISAO

HC 943610 - DECISAO

Verificado que a condenação anterior é excessivamente antiga e que a natureza/quantidade das drogas apreendidas não justificam manter o desvalor nos antecedentes nem a exasperação da pena-base, o Tribunal afastou os maus antecedentes, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e, por consequência, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo do delito, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena-base
  2. 2 utilização de condenação anterior como maus antecedentes apesar de extinção há muito tempo
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação anterior é excessivamente antiga e que a natureza/quantidade das drogas apreendidas não justificam manter o desvalor nos antecedentes nem a exasperação da pena-base, o Tribunal afastou os maus antecedentes, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e, por consequência, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo do delito, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa