HC 940860 - DECISAO

HC 940860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal na competência originária do STJ, e não se constatando ilegalidade flagrante, pois a existência de reincidência e maus antecedentes justifica a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SUZUKI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SUZUKI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime semiaberto diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando pena não superior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal na competência originária do STJ, e não se constatando ilegalidade flagrante, pois a existência de reincidência e maus antecedentes justifica a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.