HC 949784 - DECISAO

HC 949784 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na parte originária, tornando inadequada a via do writ e violando o princípio da unirrecorribilidade; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se indeferiu o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA RIVADAVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Enquanto Prazo Recursal Ainda Pendente Na Origem; Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO SILVA RIVADAVIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Enquanto Prazo Recursal Ainda Pendente Na Origem; Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda não havia fluído
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na parte originária, tornando inadequada a via do writ e violando o princípio da unirrecorribilidade; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se indeferiu o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.