HC 949875 - DECISAO

HC 949875 - DECISAO

Havendo notícia de extinção da punibilidade do paciente em razão da concessão de indulto, o habeas corpus tornou-se prejudicado e, aplicando-se a Súmula 695 do STF, não cabe a manutenção do writ, razão pela qual a liminar é indeferida e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 1.0000.24.333248-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Intimação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indulto Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Agravo Regimental +2 more

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Parties

JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 1.0000.24.333248-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação de todos os advogados e revogação de ofício da liminar

Ratio Decidendi

Havendo notícia de extinção da punibilidade do paciente em razão da concessão de indulto, o habeas corpus tornou-se prejudicado e, aplicando-se a Súmula 695 do STF, não cabe a manutenção do writ, razão pela qual a liminar é indeferida e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.