HC 949940 - DECISAO

HC 949940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível e apreciação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se aplicaram os fundamentos regimentais do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

LEONARDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática não conhecida
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão de demais corréus por isonomia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível e apreciação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se aplicaram os fundamentos regimentais do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.