HC 949787 - DECISAO

HC 949787 - DECISAO

Verificou-se que a preventiva foi decretada sem demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia, diante do quadro de surto psicótico comprovado por laudo, da descrição da droga e insumos apreendidos (com indicação de finalidade terapêutica e comprovação documental), e da ausência de elementos concretos de periculosidade que justifiquem medida extrema; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, dentre elas internação em hospital psiquiátrico e tratamento ambulatorial, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS POSSENTI; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Uso Terapêutico De Cannabis, Internação Psiquiátrica, Surto Psicótico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Uso Terapêutico De Cannabis Internação Psiquiátrica Surto Psicótico

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS POSSENTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 consideração de quadro de saúde mental (surto psicótico) na avaliação da necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a preventiva foi decretada sem demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia, diante do quadro de surto psicótico comprovado por laudo, da descrição da droga e insumos apreendidos (com indicação de finalidade terapêutica e comprovação documental), e da ausência de elementos concretos de periculosidade que justifiquem medida extrema; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, dentre elas internação em hospital psiquiátrico e tratamento ambulatorial, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de RAFAEL MARTINS POSSENTI.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, dentre elas internação em hospital psiquiátrico e tratamento ambulatorial, a critério e sob acompanhamento do Juízo de Primeiro Grau.