HC 936388 - DECISAO

HC 936388 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pois, após o ajuizamento do writ, foi proferida sentença na ação penal n. 0010901-51.2024.8.13.0518 condenando o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao regime inicial aberto, e o Juízo sentenciante concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e revogou a prisão preventiva, demonstrando a perda de objeto da insurgência.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIQUE NUNES DOS SANOTS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Posterior Proferida E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Uso De Algemas Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE HENRIQUE NUNES DOS SANOTS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Posterior Proferida E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade do flagrante em razão do uso desnecessário de algemas
  2. 2 Ausência de fundamentação para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pena em potencial e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pois, após o ajuizamento do writ, foi proferida sentença na ação penal n. 0010901-51.2024.8.13.0518 condenando o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao regime inicial aberto, e o Juízo sentenciante concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e revogou a prisão preventiva, demonstrando a perda de objeto da insurgência.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.