RHC 176930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus (e seu recurso ordinário) não é via adequada para dilação probatória; a dilação temporal do inquérito foi fundamentada pela complexidade dos fatos e pela necessidade de cooperação entre órgãos, há indícios e diligências pendentes, o agravante está em liberdade, não se constatou flagrante ilegalidade, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: SEBASTIAO MIKHAIL DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Dilação Probatória, Prova Pericial, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Dilação Probatória Prova Pericial Súmula 182 STJ

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Parties

SEBASTIAO MIKHAIL DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no inquérito policial
  2. 2 viabilidade do trancamento do inquérito via habeas corpus
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus (e seu recurso ordinário) não é via adequada para dilação probatória; a dilação temporal do inquérito foi fundamentada pela complexidade dos fatos e pela necessidade de cooperação entre órgãos, há indícios e diligências pendentes, o agravante está em liberdade, não se constatou flagrante ilegalidade, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.