HC 925833 - ACORDAO

HC 925833 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal apresentado após o trânsito em julgado da condenação (19/12/2022), hipótese em que o STJ não se mostra competente para processar e julgar a matéria nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, dada a conclusão das instâncias ordinárias sobre indícios de destinação ao tráfico.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRIQUE NUNCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

LUCIANO HENRIQUE NUNCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal apresentado após o trânsito em julgado da condenação (19/12/2022), hipótese em que o STJ não se mostra competente para processar e julgar a matéria nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, dada a conclusão das instâncias ordinárias sobre indícios de destinação ao tráfico.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental