HC 937970 - ACORDAO

O STJ não pode conhecer de matéria sobre incompetência do juízo estadual quando tal tese não foi suscitada nas instâncias ordinárias, pois isso configura supressão de instância; a reanálise de decisão transitada em julgado somente é admissível por meio de ação de revisão criminal perante o tribunal competente.

Parties: Agravante: Zerlene Silva Bello
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Incompetência Do Juízo Estadual, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Incompetência Do Juízo Estadual Supressão De Instância Revisão Criminal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

Zerlene Silva Bello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de impetração substitutiva da ação de revisão criminal
2 Viabilidade de impetração de habeas corpus no STJ sobre matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o indeferimento liminar da inicial da impetração (habeas corpus substitutivo de revisão criminal).