HC 893193 - ACORDAO

HC 893193 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão do relator que indeferiu medida liminar em habeas corpus não é atacável por agravo regimental quando motivada; o pedido de nulidade da pronúncia se confunde com o mérito e não pode ser analisado liminarmente; além disso, a superveniência de sentença condenatória e o trânsito em julgado prejudicam a pretensão de nulidade da pronúncia, tornando o writ inexaminável nesta esfera.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Suspensão Da Ação Penal, Nulidade Da Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Sentença Condenatória Superveniente, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Suspensão Da Ação Penal Nulidade Da Pronúncia Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal em sede liminar de habeas corpus
  3. 3 Pedido de nulidade da pronúncia que se confunde com o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão do relator que indeferiu medida liminar em habeas corpus não é atacável por agravo regimental quando motivada; o pedido de nulidade da pronúncia se confunde com o mérito e não pode ser analisado liminarmente; além disso, a superveniência de sentença condenatória e o trânsito em julgado prejudicam a pretensão de nulidade da pronúncia, tornando o writ inexaminável nesta esfera.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus