HC 938319 - ACORDAO

HC 938319 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório visando absolvição, sendo que a condenação por receptação qualificada está lastreada em robusto acervo probatório (prisão em flagrante após denúncia anônima, pai do acusado com as chaves e admitindo venda, adulteração de chassi e motor e placas falsas, histórico condenatório), o depoimento dos policiais em juízo foi considerado idôneo e a alegação de bis in idem configura matéria nova não apreciada pelas instâncias de origem, cuja análise implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: KEVEN APARECIDO KUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Supressão De Instância +1 more

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABÁ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por receptação qualificada
  3. 3 Validade do depoimento de policiais em juízo como meio de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório visando absolvição, sendo que a condenação por receptação qualificada está lastreada em robusto acervo probatório (prisão em flagrante após denúncia anônima, pai do acusado com as chaves e admitindo venda, adulteração de chassi e motor e placas falsas, histórico condenatório), o depoimento dos policiais em juízo foi considerado idôneo e a alegação de bis in idem configura matéria nova não apreciada pelas instâncias de origem, cuja análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental