HC 949271 - DECISAO

HC 949271 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (campo próprio da revisão criminal), não se identificando ilegalidade flagrante prima facie; ademais, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de convicção, de modo que não se configura constrangimento ilegal a justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS GODOI DE PAULA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS GODOI DE PAULA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (campo próprio da revisão criminal), não se identificando ilegalidade flagrante prima facie; ademais, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de convicção, de modo que não se configura constrangimento ilegal a justificar o provimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.