HC 889469 - ACORDAO

HC 889469 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus em questão é substitutivo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça, não havendo julgamento de mérito desta Corte a ser revisado (incabibilidade da competência do STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação fático-probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Josenildo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Prisão Em Flagrante, Cognição Sumária
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Parties

Josenildo Alves dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de nulidade por prova ilícita e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus em questão é substitutivo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça, não havendo julgamento de mérito desta Corte a ser revisado (incabibilidade da competência do STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação fático-probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.