HC 949345 - DECISAO

HC 949345 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurava substitutivo de recurso próprio e era mera reiteração de impetração anterior, o que impede o conhecimento do mandamus; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

FABIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 reiteração de impetração/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurava substitutivo de recurso próprio e era mera reiteração de impetração anterior, o que impede o conhecimento do mandamus; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.