HC 950020 - DECISAO

HC 950020 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos nos autos (apreensão de drogas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e é inviável, em habeas corpus nesta fase, antecipar avaliação sobre a homogeneidade das medidas cautelares em face da impossibilidade de se prever pena e regime a serem fixados em eventual sentença.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ SOUSA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ SOUSA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos nos autos (apreensão de drogas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e é inviável, em habeas corpus nesta fase, antecipar avaliação sobre a homogeneidade das medidas cautelares em face da impossibilidade de se prever pena e regime a serem fixados em eventual sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se